Estatuto da Diversidade Sexual: VOTE SIM.





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ANTEPROJETO ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO 2017 



 Apresentação Considerando que a Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana e os princípios da igualdade e da liberdade, bem como proíbe qualquer forma de discriminação; 

Considerando que, mesmo não havendo legislação, há uma década a jurisprudência vem assegurando direitos a quem é marginalizado por sua orientação sexual ou identidade de gênero; 

Considerando que I Conferência Nacional GLBTT, convocada pela Presidência da República, em junho de 2008, aprovou as resoluções 56 e 60 que propõem a elaboração de Projeto de Lei de um estatuto da cidadania; 

Considerando que, em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher a ADI 4.277-DF e ADPF 132-RJ, por votação unânime, com eficácia contra todos e efeito vinculante, deu interpretação ao art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição Federal, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida essa como sinônimo perfeito de “família”. 

Considerando que os avanços ocorridos no âmbito do Poder Judiciário consolidaram a jurisprudência de modo a garantir a concessão de direitos também no âmbito da administração pública; 

Considerando que foram os advogados os artífices de todas estas mudanças, pois a Justiça só se pronunciada quando é incitada a fazê-lo, sendo pois, os advogados indispensáveis à administração da justiça (CF art. 133). A Ordem dos Advogados do Brasil apresenta à Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal anteprojeto de lei para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero. 

A legitimação ativa do Conselho Federal da OAB, para propor projetos à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa é universal, sendo dispensada comprovação da pertinência temática, segundo o parágrafo único do art. 5º e § 2º do art. 7º do Ato nº 1/2006, que regulamenta o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, alterado pela Resolução n.º1 de 2005. 

 Fazendo uso dessa prerrogativa é que o Conselho Federal da OAB, em audiência pública realizada dia 22 de março de 2011, aprovou a constituição da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, que foi criada pela Portaria 16/2011 de 15 de abril de 2011 com o compromisso de qualificar os advogados e elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero. A Comissão é presidida por Maria Berenice Dias (RS) e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Participam como consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP). 

Todos profissionais comprometidos com a construção de uma sociedade livre, igualitária e democrática e que, pelas suas trajetórias de vida, gozam do respeito e do reconhecimento da comunidade científica. A eles foi delegada a difícil missão de elaborar um conjunto de normas e regras que servisse para aperfeiçoar o sistema legal deste país, acolhendo parcela significativa da população que, de modo injustificável, se encontra alijado dos mais elementares direitos de cidadania. 

Mas o Estatuto foi elaborado a muitas mãos. Contou com a efetiva participação das Comissões da Diversidade Sexual e Gênero das Seccionais e Subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, que já são mais de 200 em todo o País. Além disso, foram ouvidos os movimentos sociais, tendo sido encaminhadas mais de duas centenas de propostas e sugestões. 

Ao longo deste período foi feita a coleta de assinaturas, para sua apresentação por iniciativa popular, tendo se chegado a 100 mil adesões, o que evidencia o apoio popular à iniciativa e confere legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil para encaminhar ao à Comissão dos Direitos Humanos do Senado Federal o mais arrojado projeto legislativo apresentado neste século, quer pela sua abrangência, quer pelo seu significado de retirar da invisibilidade jurídica, do descaso social e da intransigência de muitos, pessoas que precisam ter garantido o direito de viver, de amar e de ser feliz, seja qual for a sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Leia o texto na íntegra AQUI.

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