Jean Wyllys apresenta o PL da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos


Jean Wyllys apresenta o PL da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos (PL 882/15)

 

24/03/2015 
 
O aborto é, hoje, um assunto proibido em quase todos os espaços, e não importa o motivo para a interrupção da gravidez: o assunto é tratado como tabu, evitado a todo custo em quase todas as campanhas eleitorais e a prática é criminalizada segundo o Código Penal, que estabelece como exceções à regra apenas duas possibilidades: o risco à vida da gestante e a gravidez decorrente de estupro. Diante da necessidade de regulamentar esta questão e definir, em lei, a responsabilidade dos entes federativos no atendimento à mulher, no planejamento familiar, na distribuição de métodos contraceptivos e na educação para a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez indesejada, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) apresentou, nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei 882/2015, que estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e direitos reprodutivos e legaliza e regulamenta a prática do aborto seguro, reconhecendo à mulher o direito a decidir sobre seu corpo.
 
Elaborado com a participação e colaboração de diferentes entidades, coletivos e pessoas, especialistas na matéria e militantes dos movimentos sociais que lutam por mudanças nas políticas públicas, o projeto, além de regulamentar o que são os direitos sexuais e reprodutivos — uma adequação urgente aos dispositivos internacionais aos quais o Brasil é signatário, como a Convenção do Cairo — regula também a interrupção segura e voluntária da gravidez até as 12 semanas, que deverá ser garantida pelo SUS à mulher que assim o requerer, e também reforça os dispositivos que asseguram a interrupção da gravidez nos casos decorrentes de violência sexual, de fetos cuja vida extrauterina não seja possível, e também dos casos onde a gravidez represente risco iminente à vida ou à saúde da gestante.
 
Fora duas outras iniciativas de vida curta, além do PL 1135/1992, que durante 20 anos tramitou na Casa, até finalmente ser arquivada pela bancada fundamentalista em 2011, explica o deputado Jean Wyllys, todos os outros projetos em tramitação na Câmara são contrários à autonomia das mulheres e aos seus direitos sexuais e reprodutivos. “Diante dos números, que são alarmantes e incontestes, da quantidade de abortos praticados de maneira insegura e também da mortalidade materna, da qual o aborto inseguro é a quarta causa no Brasil e a primeira entre mulheres negras, sentimos a necessidade de apresentar um projeto que mudasse esta realidade e reconhecesse esse quadro como uma questão de saúde pública e não como uma questão moral”, disse.
 
“Precisamos tornar essa pauta numa política pública, independente de ser contra ou a favor da interrupção voluntária da gravidez indesejada. Não deve ser fácil para qualquer pessoa fazer um aborto, mas se ele é praticado é na maioria dos casos por falta de política pública e de educação sexual; de acesso a métodos contraceptivos; e de serviços de interrupção segura. O nosso projeto prevê tudo isto e está estruturado na base daquilo que os movimentos de mulheres sempre reivindicaram: 'Educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar e aborto legal, seguro e gratuito para não morrer'”, explicou o deputado.
 
Segundo Wyllys, o projeto também regulamenta os casos de objeção de consciência por parte das equipes médicas (estabelecendo uma regulamentação desse direito para garantir que ele não obstrua o cumprimento da lei) e assegura que o Estado garanta o direito à reprodução consciente e responsável, promovendo o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos de toda a população. “A interrupção voluntária da gravidez não deve ser tratada como um instrumento de controle de natalidade, mas um direito da mulher a decidir sobre seu corpo. E sua legalização deve ser encarada como uma decisão política de acabar com a morte de milhares de mulheres pobres que recorrem a cada ano ao aborto clandestino pela omissão do Estado”, frisa o autor do projeto.
 
Na justificativa do PL, Wyllys argumenta que os discursos contra a legalização do aborto estão contaminados por mentiras, falácias e hipocrisia. "A primeira mentira da legislação atual é que a discussão sobre a legalidade ou ilegalidade do aborto seguro seja uma discussão sobre a possibilidade real da sua prática, como se da aprovação ou rejeição de um projeto de lei como este que estamos apresentando dependesse que abortos venham a ser praticados em maior ou menor quantidade no país. Estima-se que no país ocorram, anualmente, entre 729 mil a 1 milhão de abortamentos inseguros, embora o aborto seja ilegal. Uma pesquisa realizada pela Universidade de Brasília em parceria com o Instituto Anis revela que, em todos os estados brasileiros, as mulheres que interrompem a gravidez são, em sua maior parte, casadas, têm filhos e religião, estando distribuídas em todas as classes sociais. Essa pesquisa aponta, ainda, que uma em cada sete brasileiras com idade entre 18 e 39 anos já realizou ao menos uma interrupção voluntária da gravidez na vida. Esses abortamentos acontecem, na maioria das vezes, por meio de procedimentos realizados sem assistência adequada, de forma insegura e na ausência de padrões sanitários adequados, gerando possibilidades de complicações pós-aborto, como hemorragia e infecção, infertilidade ou morte. A criminalização e as leis restritivas não levam à eliminação ou redução do número de abortos provocados, mas produzem, sim, um efeito que os defensores dessa política preferem ignorar: o aumento considerável dos índices de morbidade feminina, representando, ainda, uma das principais causas de morte materna no Brasil, como acontece em outros países onde o aborto é total ou parcialmente ilegal. E é nesse aspecto que a “lei do faz de conta” não é inócua: a legalização do aborto evitaria milhares de mortes e casos de prejuízos à saúde das mulheres. Quer dizer que o efeito de criminalização do aborto se mede, anualmente, em vidas humanas. Vidas indiscutíveis, seja pela ciência, seja pela filosofia, seja pela religião, de mulheres já nascidas", explica o parlamentar do PSOL.

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