JOGA ARROZ - Marchinha sobre o Casamento Gay


NOTA: O STF RECONHECEU QUE O CNJ AGIU LEGITIMAMENTE NA DECISÃO DE PROIBIR QUE OS CARTÓRIOS RECUSEM O CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO, VALENDO PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu extinguir, nesta terça-feira (28/5/13), o Mandado de Segurança impetrado pelo PSC contra a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos cartórios de todo o país a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil. De acordo com Fux, o Mandado de Segurança não é o procedimento adequado para contestar a regra. 

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