Paraná é o nono Estado a efetivar a habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil



Grupo Dignidade Agradece imensamente a Instrução Normativa nº 2/2013 - que reconhece o casamento gay no Paraná



Ofício nº 008/2013 (TR/dh)                                                                             Curitiba, 08 de abril de 2013


Ao:      Meritíssimo Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
            Corregedor de Justiça
            Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
            cgj@tjpr.jus.br


Assunto: Agradecimento


Senhor Corregedor,

O Grupo Dignidade é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, fundado em 1992 em Curitiba. É pioneiro no estado do Paraná na área da promoção da cidadania LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).

Quando o Grupo Dignidade foi fundado há 21 anos, o alcance da cidadania plena pela população LGBT era um sonho, tanto no Paraná como no Brasil. À época havia menos de 20 grupos LGBT em todo o país (hoje tem mais de 300), não existiam políticas públicas afirmativas para esta população e via de regra não se reconhecia na Justiça a união estável ou os relacionamentos duradouros entre casais do mesmo sexo, resultando em diversas injustiças em casos de falecimento de um(a) dos parceiro(s) em relação ao destino do patrimônio construído em conjunto, entre outras iniquidades contrárias aos preceitos da igualdade universal e indivisível e da não-discriminação previstas na Constituição Federal.

Assim, apraz-nos imensamente a Instrução Normativa nº 2/2013 que determina a habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil e a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil para as pessoas que assim desejarem (atendidas as exigências legais) no Estado do Paraná.

O Paraná é o nono Estado (Provimentos no anexo) a pôr em prática os efeitos legais do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 132-RJ e da ADI 4277 e da decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa ao REsp nº 1.183378/RS quanto ao reconhecimento da união estável homoafetiva e sua conversão em casamento civil. Que esta ousadia em prol da igualdade de direitos sirva de exemplo para as 18 unidades da federação em que ainda falta normatizar os procedimentos de Registro Civil nesta área específica, e que sirva em especial para o Legislativo Federal que nos 15 anos desde a promulgação da nova Constituição Federal “Cidadã” permanece omisso em relação à garantia da igualdade dos direitos da população LGBT.

No mais renovamos nossos votos de estima e consideração e colocamo-nos à disposição (res.




Respeitosamente,
 
 
Rafaelly Wiest
Diretora-Presidente
 
             Toni Reis
      Diretor-Executivo
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2013

O Desembargador EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 132/RJ conjuntamente com a ADI nº 4.277/DF;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.183.378/RS, que permitiu a habilitação de casal homoafetivo para celebrar casamento civil;

CONSIDERANDO o previsto no item nº 15.3.1 do Código de Normas e no art. 221, IX, da Lei Estadual nº 7.297/1980;

CONSIDERANDO o decidido nos autos de consulta nº 2013.49650-9/000, desta Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná, que permitiu a habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimento uniforme em todo o Estado do Paraná;
Resolve baixar a presente

I N S T R U Ç Ã O

1.         Que os magistrados e agentes delegados dos Registros Civis de Pessoas Naturais do Estado do Paraná observem as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.183.378-RS) e por esta Corregedoria da Justiça (autos de consulta nº 2013.49650-9/000), procedendo à habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil, nos termos dos artigos 1.525 e seguintes da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).

1.1. Destaque-se que o pedido de habilitação somente deverá ser submetido à apreciação do Juiz quando houver impugnação do oficial, do Ministério Público, ou de terceiro, nos termos do artigo 1.526, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.406/2002 e do item nº 15.3.12 do Código de Normas;

2. Que, em virtude da possibilidade de habilitação para o casamento homoafetivo, e desde que atendidas as demais exigências legais, seja deferida a conversão da união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento civil;

3. Expeça-se ofício-circular aos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e aos serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Paraná, para que fiquem cientes do conteúdo da presente Instrução, afixando-a em lugar visível e de fácil leitura pelo público, dentro do serviço extrajudicial;

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Curitiba, 26/03/2013.

Des. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI

Comentários