LEGISLAÇÃO E NORMAS - TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

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Legislação e Normas - Travestis e Transexuais

Enviado por Toni Reis, presidente da ABGLT

Nome Social 



FEDERAL
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
Sistema Único de Saúde
Supremo Tribunal Federal
Congresso Nacional
Ministério da Educação
Instituições Federais de Ensino
Universidade Federal do Paraná – Processo  Nº 23075.048870/2008-57 AGU/PGF – Procuradoria Federal na UFPR

ESTADUAL
Administração Pública
Assistência Social
Educação
Serviços de Saúde
MUNICIPAL
Administração Pública
Decreto 8328/2010 – Botucatu-SP
Assistência Social
Educação
Serviços de Saúde

Nome Social – Referências
Documentos de Referência

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