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Estatuto da diversidade sexual precisa de 1,4 milhão de assinaturas para virar projeto de lei

Fonte: CODIC

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem a intenção de protocolar até o dia 17 de maio de 2013 um projeto de lei de iniciativa popular que cria o estatuto da diversidade sexual no Brasil. Para isso, a entidade precisa das assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro, ou seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas.

Este Projeto de Lei, elaborado pelas Comissões da Diversidade Sexual da OAB de todo o país, reivindica tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O Estatuto viria para suprir a ausência de leis federais que garantam direitos à comunidade LGBT no país

Estatuto da Diversidade Sexual
  • Criminaliza a homofobia
  • Proíbe a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero
  • Garante direito ao casamento
  • Reconhece as uniões homoafetivas
  • Concede direito à filiação e assegura licença-natalidade
  • Admite a adoção por casais do mesmo sexo
  • Prevê o uso do nome social para travestis e transexuais
  • Propõe a alteração de 132 dispositivos legais para garantir direitos iguais à população LGBT.

Íntegra no site www.estatutodiversidadesexual.com.br

Participe da campanha para apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular.Primeira mobilização social pela cidadania da população LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Para isso é necessário colher 1 milhão e 400 mil assinaturas.

É necessário dar um basta à omissão dos nossos legisladores, acabar com a invisibilidade da população LGBT, assegurar a cidadania de todos. O respeito à diferença é a essência da democracia. Vamos fazer parte desta história! 


Assine online a petição pública: bit.ly/IYDpuG

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Também imprima os formulários e saia em busca de mais assinaturas.

O slogan da campanha é: "Eu sou diversidade! Todo mundo é igual, todo mundo é diferente, todo mundo é gente!"
Fonte: www.estatutodiversidadesexual.com.br

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