Rio Grande do Norte: Em decreto publicado hoje, a governadora Rosalba Ciarlini autoriza o uso do prenome para repartições do Executivo estadual.


Governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini

Fonte da foto: Aqui.


A governadora Rosalba Ciarlini decretou e agora é lei: direito de ser identificado pelo correspondente nome social em todos os atos e procedimentos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O Decreto nº 22.331, publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (13), prevê também "que a indicação do nome social pelo interessado deve ocorrer por ocasião do preenchimento, perante Órgão ou Ente Público do Poder Executivo Estadual, de cadastro, ficha ou qualquer outro documento".

O documento esclaresce que mesmo assim o nome civil deve ser informado posteriormente, e que não está autorizada a confecção de identidade oficial. Em caso de interesse público, inclusive para resguardar o direito de terceiros, o decreto pode não ter validade e a pessoa será obrigada a informar seu nome civil.

Entende-se por nome social "aquele pelo qual os travestis e transexuais são conhecidos, identificados e denominados na correspondente comunidade e meio social". O decreto entre em vigor a partir de hoje.

GHAP - Grupo "Habeas Corpus" Potiguar.
Grupo de Expressão Política LGBT do RN.
Aírton Barbosa.
Diretor-Presidente.

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