Deputado Ronaldo Medeiros: Direitos Civis dos Homossexuais em Alagoas

Deputado Ronaldo Medeiros

O deputado Ronaldo Medeiros (PT) protocola nesta sexta-feira (01), na Casa de Tavares Bastos, o projeto de lei que garante a extensão dos benefícios previdenciários da união estável às relações homoafetivas aos servidores públicos do Estado de Alagoas.

Segundo a justificativa do projeto, "os casais homoafetivos enfrentam em nossa sociedade um enorme preconceito, inclusive no acesso aos serviços públicos. Apesar da polêmica em torno da questão, este é um tema que deve ser encarado por toda a sociedade, reservando-se maior responsabilidade aos integrantes do poder público, já que estes têm nas mãos a possibilidade de criar leis e promover políticas públicas com a finalidade de assegurar igualdade entre os casais heterossexuais e os homoafetivos, no que se refere à promoção da cidadania".

No Brasil, alguns órgãos já reconhecem a união estável homoafetiva como entidade familiar, como é o caso do Superior Tribunal Militar (STM), que autoriza seus servidores a incluírem como dependentes no plano de saúde os “companheiros de união homoafetiva”. O INSS também já considera, para efeitos previdenciários, companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o (a) segurado (a), mesmo que homossexual; porém, em Alagoas, este direito não é regulamentado.

Pelo projeto, o dependente do segurado da Previdência em Alagoas, que integra com ele uma relação homoafetiva, passa a ter os mesmos direitos do dependente do segurado que com ele tem uma união estável heterossexual.

Para o deputado, a aprovação deste projeto representará um avanço para toda a sociedade alagoana e um amparo para aqueles que mantêm uma união homoafetiva estável com segurados da Previdência Social em Alagoas.


TANINO V. SILVA
Coordenador Geral do Grupo Gay de Maceió

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